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Publicado em 15/08/2017 às 8:06 - Autor:

MERCADO IMOBILIÁRIO: CBMC debate temas diversos em prol da manutenção do setor

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A Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) realizou reunião na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, no dia 9 de agosto, para trocar ideias sobre assuntos de interesse do setor, como o Construcard (linha de crédito da Caixa Econômica Federal); a nova legislação trabalhista – com foco no trabalho intermitente e na negociação coletiva -; o fim da Contribuição Sindical Compulsória; e a parceria entre a CBMC e o Senac.

Ao abrir os trabalhos, o coordenador da CBMC, Cláudio Elias Conz, enfatizou que o Construcard é um programa de incentivo por meio do qual a Caixa Econômica Federal (CEF) pretende estimular negócios de interesse do empreendedor construtor. Ele explicou que o Construcard é uma importante linha de crédito para compra de material de construção em lojas credenciadas pela CEF. O comprador, quando contratar um financiamento com a CEF receberá um cartão e o utilizará para todo tipo de material de construção.

CBMC debate temas diversos em prol da manutenção do setor

Conz explicou aos empresários do ramo as oportunidades de favorecimento à população (em melhoria da qualidade de vida) e ao empresário: “A regularização fundiária, por exemplo, vai ser muito interessante do ponto de vista do aumento da venda dos materiais de construção. Dar um título de certificação de propriedade aos moradores em novos bairros criados, a fim de conceder uma melhoria na vida da população, vai exigir melhorá-los em infraestrutura, por exemplo”.

O governo do Estado de São Paulo, disse Conz, anunciou no ano passado um pacote de medidas para estimular o mercado imobiliário e de construção. A principal iniciativa é a criação de um programa habitacional que destinará subsídios para a compra de 12 mil lotes para famílias com renda de até cinco salários mínimos.

“Ontem em São Paulo, foi anunciado mais um projeto de loteamentos, com financiamento. O interessado terá linhas de crédito para construção em loteamentos”, disse Conz.

Cartão Reforma

Convidado pela Câmara, o diretor do departamento de desenvolvimento institucional e cooperação técnica da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Álvaro César Lourenço, ao ser questionado sobre como se encontra o cartão reforma, criado há um ano, afirmou:

“Criado para famílias de baixo nível social, especificamente para melhorar sua habitação, o cartão reforma tem uma concepção de servir como benefício pago pelo governo para compra de materiais de construção. A ideia é que as famílias possam reformar, aumentar ou terminar de construir a casa própria”, disse.

Ao explicar que as vendas e controles serão realizados via internet, Álvaro declarou: “Em hipótese alguma o lojista oferecerá venda sem garantia de recebimento do pagamento via internet”.

E complementou: “O controle através da Nota Fiscal com rastreamento dela mostrará ao governo quais são os materiais de construção adquiridos”.

Segundo ele, nos estados do Rio Grande do Sul, Alagoas e Pernambuco, cerca de 100 municípios serão atendidos pelo governo, por conta de desastres naturais esse ano. Serão destinados recursos de mão de obra pelas prefeituras. Já foram escolhidas 200 famílias em Caruaru, Pernambuco, que serão beneficiadas (mesmo não se tratando de um programa social).

“Estamos trabalhando com a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco) para melhor qualificar as lojas de materiais de construção, visando produtos de boa qualidade e precificação”, disse.

Álvaro afirma que “toda a construção dessa solução foi feita com o governo em comum acordo com a Anamaco, que foi essencial para o êxito desse programa. E estamos abertos a críticas e dicas de soluções para melhoria desse trabalho”, finalizou.

Mecanismo de credenciamento – cartão reforma

Os empresários estão interessados e desejam saber de que forma será possível realizar proposta de credenciamento em seu estado. “Queremos saber a respeito do mecanismo de credenciamento das lojas no site”, resumiu Conz.

Segundo Álvaro, todo o cadastramento do cartão reforma, pelas prefeituras, de pessoas físicas, lojistas é 100% digital. “Ainda estamos trabalhando na segurança para evitar fraude. Já recebemos prefeituras interessadas em participação financeira para ampliar o número de famílias beneficiadas”. Há no site do ministério uma seção para certificação/credenciamento.

Conz informou: “Da nossa parte, empresarial, estamos tentando deixar claro ao lojista que já há uma cartilha para balizar nosso varejo a respeito”.

Nova lei trabalhista – Trabalho intermitente

A reunião contou com a participação do advogado da Divisão Sindical da CNC, Roberto Lopes, – diretamente do Rio de Janeiro – dado o interesse dos empresários em debater o trabalho intermitente que afeta diretamente os setores atacadista e varejista.

Ele apresentou os principais impactos da Lei nº 13.497/2017, e apontou os desafios para as empresas.

Como impactos mediatos, citou que a complexidade da reforma exigirá tempo para as adaptações.

E como impactos imediatos apontou a redução de gastos com conflitos, redução do custo do trabalho, eficiência no uso dos recursos, segurança jurídica, redução de conflitos, equilíbrio entre direitos e deveres. No médio prazo: regulação de novos contratos e ambiente de negócios mais favorável. No longo prazo: aumento da formalização e redução do medo de empregar.

Sobre os desafios para as empresas, Lopes apontou: compreensão do novo ambiente (visão dos empresários X visão dos juízes); maior demanda para os recursos humanos (atenção com pessoas jurídicas, produtividade, comissão de empregados, pautas laborais); nova atuação dos advogados; nova vida sindical (necessidade imperiosa de focar na representatividade dos sindicatos).

“A Lei nº 13.497, de 13/07/2017 promoveu alteração em mais de 117 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adequando-a ao avanço socioeconômico e tecnológico ao qual chegou à sociedade brasileira, sem a extinção de direitos dos trabalhadores”, informou o advogado.

Lopes pontuou: os novos modelos de contrato de trabalho (por tempo parcial, de 26 ou 30 horas (garantias: hora extra, férias, 13º, etc.); o teletrabalho (disciplinado de forma simples); o trabalho intermitente (sem jornada definida); terceirização; autônomo; assim como a racionalização do uso de trabalho (o empregado decide o período para ficar na empresa fora da jornada; ajustes do banco de horas por acordo individual; redução de jornada e salário, mas com garantia de emprego pelo empregador); a autorresolução de impasses com a representação dos empregados (que é definida dependendo do número de empregados – empresas com 200 a 3.000 empregados: três membros; de 3.001 a 5.000 empregados: cinco membros; a partir de 5.001 empregados: sete membros – comissões eleitas para mandatos de dois anos).

Há também outros destaques, como o equilíbrio entre deveres e direitos; a desburocratização, como simplificação da quitação -; a redefinição de salário; a promoção e regras de saúde; a valorização da negociação coletiva; entre outras questões.

As alterações previstas na Lei nº 13.467/2017 entram em vigor decorridos 120 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 14 de novembro de 2017.

Nova lei Trabalhista – O contrato de trabalho intermitente na nova CLT

O contrato de trabalho intermitente na nova CLT é um dos destaques da reforma trabalhista – por horas, dias ou mês.

Segundo o Art. 443, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

Lopes exemplificou na prática esse modelo de serviço. “Bares e restaurantes que poderão fixar esse tipo de contrato com garçons, cozinheiros e seguranças para atuarem nos períodos que demandarem maior público. Outro exemplo pode ocorrer no comércio varejista que pode fixar contrato com vendedores para trabalhar em datas cujo movimento do comercio é maior (Natal, Dias das Mães, Namorados, Crianças, etc)”. Segundo Art. 452-A, “O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não”.

Em seu parágrafo 1º, “o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência”.

O parágrafo 2º explica que “recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa”.

Já o parágrafo 3º aponta: “a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente”.

Nova lei Trabalhista – O Negociado sobre o Legislado

O negociado sobre o legislado é uma questão que tem dado um nó da cabeça dos empresários e trabalhadores. Por esse motivo, Roberto Lopes trouxe uma apresentação para esclarecer aos membros da Câmara as dúvidas mais básicas.

Dentro da consolidação da nova lei, citou exemplos do que pode ser negociado por convenção coletiva ou acordo individual diretamente com o empregador: a hora extra e banco de horas para compensação em até seis meses; e a compensação da jornada no mesmo mês; jornada de trabalho 12×36.

Somente por acordo individual – direto com o empregador foram instituídos: parcelamento de férias em até três vezes; horário de intervalo de descanso para lactantes; contrato de trabalho do empregado portador de diploma de nível superior e cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social; a demissão em comum acordo.

Já em relação à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; e o banco de horas anual – as alterações serão somente por convenção coletiva; entre outros definidos na Lei da Reforma Trabalhista.

Contribuição Sindical

Outro tópico ressaltado na reunião foi o fim da contribuição sindical compulsória.

Sobre o tema, Roberto Lopes explicou que a contribuição sindical não foi extinta, passou a ser facultativa e não mais compulsória. “A contribuição sindical passa a ser facultativa (nova redação arts. 578 e 579 da CLT) condicionada à autorização expressa dos que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal”, disse. Ou seja, sua cobrança não mais poderá ser efetuada como sempre foi, de forma compulsória (obrigatória).

Como exemplo, ele citou o artigo 545, que determina que os empregadores ficam obrigados a descontar a contribuição da folha do empregado, desde que devidamente autorizados pelos trabalhadores, previamente.

“Diante dessa nova situação, caberá às entidades sindicais se mostrarem mais atrativas e representativas, para angariar associados e, com isso, manter ou aumentar sua receita. Produtos e serviços poderão fazer a diferença, assim como a participação efetiva na negociação coletiva”, aconselhou.

Parceria CBMC e Senac

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) oferta, por programa gratuito, quatro tipos de cursos, por estado, para os sindicatos do setor ligados à CBMC.

Entre os cursos mais procurados estão: Processos Logísticos de Estoques e Compras, Técnicas de Liderança, Ações Eficazes em Vendas, Gerência em Lojas. Eles já estão sendo aplicados nas unidades do Senac nos estados de São Paulo, Amazonas, Espirito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Piauí e Santa Catarina.

Encerramento

Após a reunião, a CNC ofereceu um almoço aos participantes. Na opinião do grupo a reunião foi produtiva. Outro tema abordado ainda que de modo superficial, é o que se refere à “reforma tributária”, a ser objeto de abordagem em próximas reuniões.

Nesse sentido, consultor da Presidência da CNC, Roberto Nogueira Ferreira, ofereceu aos participantes o livro de sua autoria, “A Reforma Essencial II – Esqueçam a Reforma Tributária”.

Fonte: .jb.com.br

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