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Publicado em 01/06/2017 às 8:20 - Autor:

CAMPINAS : Vereadores aprovam desincorporação de áreas no Parque Jambeiro, Jardim das Bandeiras e Jardim Nossa Senhora Auxiliadora

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Os vereadores de Campinas aprovaram em votação final na noite desta quarta (31), durante a 33ª reunião ordinária do ano, quatro projetos de lei do executivo que desincorporam áreas públicas para venda a proprietários lindeiros, em loteamentos no Parque Jambeiro, Jardim das Bandeiras e Jardim Nossa Senhora Auxiliadora. Na prática, as áreas são trechos reservados para vielas ou passagens que não serão feitas pela prefeitura e, por essa razão, são colocadas à venda exclusivamente para os proprietários de terrenos que fazem divisa com estes trechos, ou seja, os chamados “lindeiros”.

Durante a sessão desta noite também estava previsto para ser votado projeto do vereador Carlão do PT que proíbe no município de Campinas o descarte de animais mortos nos cemitérios humanos. Contudo, o vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), presidente da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg), solicitou adiamento da votação, que foi aprovado pelo plenário. Segundo o tucano, em virtude da importância do projeto, será solicitado um parecer preliminar da procuradoria do Legislativo sobre o PL antes que ele seja colocado para votação. Confira abaixo a íntegra da votação desta noite: 

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 86/17, Processo nº 223.676, comemenda, de autoria do senhor Carmo Luiz, que inclui no Calendário Oficial do Município de Campinas a Exposição Nacional de Orquídeas e dá outras providências. Parecer da Comissão Especial de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao projeto. De acordo com o projeto a exposição deve ser realizada anualmente no mês de novembro e a organização será de competência exclusiva da Associação Campineira de Orquidófilos. A exposição tem o objetivo de reunir todos os orquidófilos amadores e profissionais para promover estudos e trocar experiências sobre o cultivo de orquídeas. 

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/17, Processo nº 224.365, de autoria do senhor Tenente Santini, que concede Medalha “Guilherme de Almeida” a Jacy de Arruda Faccioni. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é professora, escritora e poetisa, autora de um livro sobre poema sobre os soldados que lutaram bravamente na Revolução de 32. 

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/17, Processo nº 222.965, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de usos comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros área de propriedade municipal no Loteamento Parque Jambeiro e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto trata de desafetação de áreas do Parque Jambeiro que serão alienadas exclusivamente para moradores vizinhos aos locais, já que tratam-se de áreas sem aproveitamento isolado e que poderá ser incorporada ao proprietários lindeiros, contribuindo inclusive para ingresso de recursos ao cofres públicos por meio do acréscimo do tributos. 

4) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 3/17, Processo nº 222.966, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de usos comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza a instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. De acordo com o projeto a área que será desafetada pertence ao Jardim das Bandeiras, envolvendo a Rua José Perin Netto e a Rua Manoel Carvalho Guerra Junior. As áreas serão alienadas exclusivamente para proprietários lindeiros.

5) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/17, Processo nº 222.967, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade localizadas no Loteamento Nossa Senhora Auxiliadora, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza a instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. As vias que serão alienadas exclusivamente para proprietários vizinhos ao local, são passagens de pedestre que originalmente eram utilizadas por moradores da comunidade para atingir vias públicas interligadas.

6) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/17, Processo nº 222.964, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de usos comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade localizadas no Loteamento Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. As vias que serão alienadas exclusivamente para proprietários vizinhos ao local, são passagens de pedestre que originalmente eram utilizadas por moradores da comunidade para atingir vias públicas interligadas. 

7) RETIRADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 223/16, Processo nº 222.506, de autoria do senhor Carlão do PT, que proíbe no município de Campinas o descarte de animais mortos nos cemitérios humanos e dá outras providências. O projeto determina que quem descumprir a norma, será multado em até 300 UFICs (R$996,00). A proposta determina também que os cemitérios coloquem placas em suas entradas com os seguintes dizeres “É proibido o descarte de animais neste cemitério, sob pena de multa”. A justificativa do projeto afirma que a medida é necessária já que a decomposição desses animais podem causar doenças aos funcionários e também insatisfação das pessoas que visitam o local. 

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/17, Processo nº 224.254, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Mérito “Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo” ao Prof. Dr. José Luiz Vasconcellos da Rocha. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é formada em agronomia pela ESALQ/USP e foi admitido como docente pela antiga Faculdade de Tecnologia de Alimentos da UEC e lá fez longa carreira acadêmica, chegando até professor assistente doutor. 

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 53/17, Processo nº 223.326, de autoria do senhor Jota Silva, que denomina Praça Jack Reis Dias uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao bairro Jardim Bordon e está entre a Rua Doutor Armando Rocha Brito Júnior, Rua Antonio José de Jesus e Rua Doutor Elias Farah.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da CMC

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