Cidades Cidades
Publicado em 30/01/2018 às 6:53 - Autor:

CAMPINAS: Carmo Luiz protocola PL que proíbe uso do videomonitoramento para aplicar multas de transito

carmo

O vereador Carmo Luiz (PSC) protocolou na Câmara Municipal, Projeto de Lei que proíbe autuação de trânsito por meio de videomonitoramento no município de Campinas. De acordo com o projeto, o videomonitoramento deverá ser utilizado exclusivamente para fins de segurança pública e controle de tráfego, ficando a EMDEC autorizada a explorar esse sistema para uso preventivo e educativo no trânsito, sem aplicação de multas.

Segundo o autor, em que pese existir uma Resolução do CONTRAN que regulamente o uso do videomonitoramento nas vias urbanas, o Ministério Público Federal tem solicitado a suspensão dessas multas, justificando a afronta dos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, garantidos pela Constituição Federal.

“Entendemos que o uso das câmeras deve dar-se em prol da segurança pública e da educação do trânsito, respeitando direitos fundamentais elencados em nossa Lei Maior, a Constituição. Não podemos permitir mais uma forma de lesar os motoristas, como a aplicação de multas através dessa modalidade. Sorocaba/SP, já deu exemplo neste sentido sancionando lei semelhante à esta”, afirma o parlamentar.

A matéria aguarda o fim do recesso parlamentar, para ser lida em Plenário e iniciar sua tramitação pelas comissões responsáveis pelo tema.

Texto: Gabinete do Vereador Carmo Luiz (PSC)

Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Comentários