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Publicado em 12/04/2017 às 9:00 - Autor:

CAMPINAS : Câmara vota veto total ao PL que obriga os cinemas a terem legendas inclusive para filmes dublados; Vereadores também votam em 2ª discussão aumento do capital da COHAB

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PAUTA DOS TRABALHOS DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 201/16, Processo nº 222.285, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas para deficientes auditivos nas salas de cinema do município.

De acordo com o veto, a matéria é inconstitucional, pois o assunto em questão só pode ser regulamentada por meio de lei federal, conforme diz o artigo 220 da Constituição. O veto argumenta ainda que a medida fere a competência da ANCINE – Agência Nacional de Cinema que é responsável pela fiscalização da indústria cinematográfica. O projeto que foi vetado, obriga a legenda inclusive para os filmes dublados, já que o objetivo é possibilitar acesso adequado aos deficientes auditivos às exibições cinematográficas.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 871/17, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 75/17, Processo nº 223.603, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB/Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto pede a ampliação em 7 milhões de reais para o capital da companhia, segundo a justificativa, o valor é necessários para que sejam realizados investimentos para projetos que estão em andamento, especialmente para ações que estão relacionadas à implementação de programa de recuperação, restauração e reforma de unidades habitacionais.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 970/17, devidamente aprovado:

3) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei n° 103/17, Processo nº 223.790, de autoria do senhor Jota Silva , que altera o artigo 3° da Lei 12.398, de 27 de outubro de 2005, que “cria em Campinas o selo de Empresa Amiga do Aprendiz”.

A alteração proposta inclui a secretaria municipal de Trabalho e Renda e o sistema S (Senai, Senac e Senat) entre os integrantes da comissão que definirá as empresas que receberão o Selo Empresa Amiga do Aprendiz. De acordo com a Lei 12.398/05, a cada ano, a Prefeitura deve homenagear cinco empresas da cidade por terem se destacado na aplicabilidade da Lei Federal 10.097 de 2000, que é justamente a Lei da Aprendizagem, onde jovens a partir dos 14 anos – que estejam matriculados em escolas publicas ou privadas – podem ser contratados por empresas como forma de incentivo ao primeiro emprego.

4) Turno único de discussão e votação doProjeto de Resolução nº 3/17, Processo nº 223.148, de autoria do senhor Tenente Santini, que altera o parágrafo único do art. 225 do Regimento Interno desta Casa, Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A alteração proposta substitui a palavra elemento por servidor público, quando o texto do Regimento Interno faz menção ao profissional da Guarda Municipal que deve realizar o policiamento da Câmara. Segundo o autor, a medida é necessária para valorizar o Guarda Municipal, já que a nomenclatura ‘elemento’ já foi utilizada para identificar uma pessoa que infringe a lei.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/17, Processo nº 223.178, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, área de propriedade da municipalidade, localizada no loteamento Jardim Nova Mercedes e autoriza a venda exclusivamente aos proprietários lindeiros. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A área que será transferida é uma viela de pedestres que passa pelo bairro Jardim Nova Mercedes e segue até a divisa com o Jardim San Diego. O local será alienado para proprietários lindeiros porque são áreas sem aproveitamento isolado e que com sua alienação poderá gerar ingresso de recursos aos cofres municipais.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 36/17, Processo nº 223.154, de autoria dos senhores Carmo Luiz e Jorge da Farmácia, que declara órgão de utilidade pública municipal a “Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Eulina”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A entidade que deve se tornar utilidade pública municipal realiza trabalho de integração social, não só no bairro onde está sediada como também nos arredores, como no Jardim IV Centenário e Jardim Bandeirantes. Ela realiza atividades esportivas como bocha, futebol, artes marciais, além de várias ações sociais e de saúde.

7) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 1/17, Processo nº 222.959, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que denomina Rua Professora Adriana Mara Gusson Bergo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A via que será denominada pertence ao Residencial Città di Salerno e tem início na Rua Maria Evangelista Ferreira e término na Rua Helena Cippiani Vital, no mesmo bairro.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 49/17, Processo nº 223.319, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Praça Silvia Barros Garnero uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada é parte do Sistema de Lazer 17, do Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas, localizada entre a Rua Kamesaburi Yoshida e as quadras H e J do mesmo bairro.

9) Matérias adiadas de Reunião anterior.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 6 de abril de 2017.

RAFA ZIMBALDI

Presidente

Publicada em 11/04/2017 11h23

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